SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 732/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 026/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 732/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 026/2017)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal 0707/2016, criando elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
10.301.006.1.006 Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
44.90.51.00 – Obras e Instalações ........................R$ 130.266,62
Fonte de Recursos: 121.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no Art. 1º, será utilizado como fonte de recurso o disposto no Inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64, anulando o valor na seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
10.301.006.1.006 Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........R$ 130.266,62
Fonte de Recursos: 121.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 14 dias do mês de Novembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal