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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2017

LEI Nº 729/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2017)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 729/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2017)

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 674/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 674/2015 que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que tinha como finalidade o incentivo a geração de empregos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de setembro de 2017.

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1939, em 22 de setembro de 2017. Código identificador AA557872: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.