SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2017
LEI Nº 729/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 729/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2017)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 674/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 674/2015 que autorizava o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que tinha como finalidade o incentivo a geração de empregos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de setembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal