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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2010

LEI Nº 516/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 516/2010

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sérgio Roberto Mendes, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.° 503/2009, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o Art. 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 17 de junho de 2010.

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0110, em 18 de junho de 2010. Código identificador AA2EACB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.