SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2016 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2016 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – Além da contribuição prevista no artigo 16, desta Lei Complementar, o Município de Sete Quedas/MS, recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do artigo 18, aportes adicionais mensais ao IPSSQ, com o objetivo de estabelecer o necessário equilíbrio atuarial desse Instituto, tendo em vista o déficit apurado através de cálculo atuarial, apresentado em março de 2016.
§1º - O déficit atuarial de que trata o caput deste artigo, apurado em dezembro de 2015, em R$ 20.577.877,53 (vinte milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), sendo que o aporte financeiro estabelecido para o exercício de 2016 será de R$1.037.512,88 (um milhão, trinta e sete mil, quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos).
§2º - Após o início do pagamento das prestações, o saldo devedor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado entre janeiro a dezembro de cada exercício, bem como em função da Taxa de Juros de 6% ao ano, capitalizados mensalmente, e das amortizações mensais realizadas ao longo do exercício.
§3º - O déficit atuarial relativo aos anos subsequentes estarão elencados no Anexo I da presente Lei Complementar, devendo ser atualizado mediante decreto do Poder Executivo Municipal, com base no cálculo atuarial elaborado anualmente.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Complementar nº 045/2015.
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO I (Lei Complementar 048/2016)
Ano
Aporte Financeiro
% Custo Suplementar
1
1.037.512,88
11,97%
2
1.049.963,04
11,97%
3
1.062.562,59
11,97%
4
1.165.147,37
12,97%
5
1.270.041,18
13,97%
6
1.377.284,66
14,97%
7
1.486.919,09
15,97%
8
1.921.710,92
20,40%
9
1.944.771,45
20,40%
10
1.968.108,71
20,40%
11
1.991.726,01
20,40%
12
2.015.626,72
20,40%
13
2.039.814,24
20,40%
14
2.064.292,01
20,40%
15
2.089.063,52
20,40%
16
2.114.132,28
20,40%
17
2.139.501,87
20,40%
18
2.165.175,89
20,40%
19
2.191.158,00
20,40%
20
2.217.451,90
20,40%
21
2.244.061,32
20,40%
22
2.270.990,06
20,40%
23
2.298.241,94
20,40%
24
0,00
0,00%
25
0,00
0,00%
26
0,00
0,00%
27
0,00
0,00%
28
0,00
0,00%
29
0,00
0,00%
30
0,00
0,00%
31
0,00
0,00%
32
0,00
0,00%
33
0,00
0,00%
34
0,00
0,00%
35
0,00
0,00%
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal