SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2018
LEI Nº 759/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 409.910,00 (quatrocentos e nove mil, novecentos e dez reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade.........: 02.08...........Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.022.1.006 - Gestão de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.
Elemento de Despesa...: 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso......: 121.000
Ficha...............: 003
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar conforme Proposta n. 11.404.044000/1170-01, nos termos do inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de Abril de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal