SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2017
LEI Nº 711/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 711/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2017)
Dispõe sobre a autorização para a realização de reforma e ampliação no imóvel de uso da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas/MS – APH, localizado na Quadra 07, constante na matricula 2222, e dá outras providências.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Município de Sete Quedas/MS, autoriza a realização das reformas e ampliações dos boxes do imóvel localizado na Rua 13 de Maio, nº 314, Quadra 07, constante na Matrícula nº 2222, do Município de Sete Quedas/MS, conforme memorial apresentado pela Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas/MS – APH, sem prejuízo da Lei Municipal nº 647/2015.
Parágrafo Único – Os materiais de construção serão custeados pelos associados responsáveis de seus respectivos boxes.
Art. 2º - A mão de obra para a reforma e ampliação do imóvel descrito no artigo anterior será cedida pelo município como forma de incentivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de maio de 2.017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal