SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2014
LEI Nº 615/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 615/2014.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Quedas/MS e da outras providências”.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE QUEDAS/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 15.385.909/0001-82, com sede a Rua Osvaldo Cruz nº 54, Centro, nesta cidade de Sete Quedas-MS, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2014, o valor do convênio de repasse será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de recursos municipal.
Art. 2º - Para destinar os repasses será utilizada a seguinte dotação:
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.12 Secretaria de Ação Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência Social a Criança e Adolescente
Programa: 013 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2.046 Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais. R$10.000,00
Fonte Recurso: 100.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de Agosto de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONVÊNIO Nº XXX/2014
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, com sede à Rua Monteiro Lobato, 675, CNPJ Nº. 03.889.011/0001-62, doravante denominada, CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito Municipal, JOSÉ GOMES GOUALRT, brasileiro, casado, portador do CPF Nº. ***.***.***-**.
A APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE QUEDAS, com sede á Rua Osvaldo Cruz, 54, neste município, inscrita no CNPJ Nº. 15.385.909/0001-82, doravante denominada CONVENIADA, representada neste ato por sua presidente, VALDECI TEIXEIRA DE ALMEIDA, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objetivo a execução dos Serviços de Ação Continuada, Apoio á Pessoa Portadora de Deficiência.
CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1983, na Lei nº. 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, na Instrução Normativa do MF nº. 03/93, de 19 de Abril de 1993 e na Lei Federal nº. 9.604, de 05/02/98.
CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, correndo as despesas à conta de recursos orçamentários do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
I – efetuar o repasse dos recursos financeiros do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ;
II – prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa, que estejam com o objetivo deste convênio;
III – coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio;
VI – examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele apresentada pela CONVENIADA;
VII – liberar as parcelas, em conformidade com o número de beneficiários, constante do relatório de Atendimento, à medida em que as parcelas forem sendo liberadas pelo FNAS.
A CONVENIADA obriga-se a:
I – responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não esteja, estabelecidos na Cláusula Primeira deste Convênio, sob pena da rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
II – ressarcir a CONVENENTE os recursos recebidos, através deste Convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
III – responsabilizar-se pelos encargos de naturezas fiscais, trabalhistas e providenciara, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENETE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante a terceiros, em juízo ou fora dele;
IV – responsabilizar-se pelo comprimento dos prazos estabelecidos quanto a utilização dos recursos;
V – submeter-se a supervisão e orientação técnica promovida pela CONVENENTE, fornecendo as informações necessárias a sua execução;
VI – encaminhar à CONVENENTE, o relatório de prestação de contas deverá ser entregue até 15/12/2014;
VII – manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do Brasil, para recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
VIII – propiciar aos credenciados pela CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento à supervisão e a fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrução contábil específica dos atos a fatos relativos à execução do Convênio, bem como o cadastro dos usuários dos serviços;
IX – prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio;
X – arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela CONVENENTE;
XI – manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, contados da data de entrega dos relatórios de atendimento à CONVENENTE, o cadastro dos usuários do programa, os prontuários as guias de encaminhamento, as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como os registros contábeis relativos ao exercício de concessão com a identificação do programa e deste Convênio, com vista a permitir o acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços.
Parágrafo Único – é vedado:
I – utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência;
II – realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência;
III – realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
V – realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
CLAUSULA QUINTA – DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada á CONVENENTE, sob forma de Relatório de Atendimento, mensal.
Parágrafo Único – é assegurado à Prefeitura Municipal de Sete Quedas e ao tribunal de Contas do Estado e da União, a qualquer tempo, acesso aos registros dos programas e a toda a documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENIADA.
CLAUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente convênio.
CLAUSULA SÉTIMA – DA DENUNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições; ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente inexequível.
Parágrafo Primeiro – Constitui particularmente motivos de rescisão e constatação das seguintes situações:
I – descumprimento de qualquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o Programa, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento;
II – cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
Parágrafo Segundo – Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLAUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO
A CONVENIADA compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONVENENTE, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento, na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei nº. 8.666/96 no seu artigo 116.
CLAUSULA NONA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercício financeiro – execução – vigência: a partir da assinatura do Convênio e até 31/12/2014.
CLAUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em todas e quaisquer ações promocionais, relacionadas com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Convênio, será obrigatoriamente destacadas a participação do Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria de Assistência Social – SAS e Prefeitura Municipal de Sete Quedas, observando o disposto na Constituição Federal, no art. 37, parágrafo primeiro.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro de Sete Quedas para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.
Sete Quedas-MS, em xx de xxxx de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
VALDECIR TEIXEIRA DE ALMEIDA
Presidente da Entidade Conveniada
TESTEMUNHAS:
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