SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 749/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 749/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2017)
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente lei.
§ 1º A taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Prefeitura Municipal Sete Quedas.
§ 2º Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja disposição final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
Art. 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.
Art. 3º A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço no exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo, assim como os demais custos afins assumidos pelo município.
§ 1º Fica o Poder Público autorizado a praticar nos termos da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, art. 29 a 31, subsídio cruzado de modo a reduzir em até 50% o valor da TRSU para os domicílios do tipo popular ocupados por famílias de baixa renda.
§ 2º O custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares a serem disponibilizados aos contribuintes será atualizado anualmente com base nos custos dos exercícios anteriores e nas demais informações pertinentes à prestação destes serviços.
§ 3º Os serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares gerados que excederem a 150 litros por dia no caso de estabelecimentos industriais e 100 litros por dia por estabelecimentos não industriais, não são de responsabilidade do Poder Público, podendo ser prestados facultativamente por este ou por entidade legalmente incumbida, com base em cobrança diferenciada.
Art. 4º Ficam excluídas da incidência da TRSU as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de:
I – órgãos públicos integrantes da administração municipal ou estadual inclusive autarquias e fundações;
II – hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município ou pelo Estado ou por instituição que integre suas administrações;
III – hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
Parágrafo único: A isenção da incidência da TRSU de que trata o caput não exime as entidades discriminadas nos incisos I a III de qualquer das responsabilidades que lhes cabem com relação aos resíduos que sejam nelas gerados, definidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente a essa matéria, inclusive no que diz respeito ao manejo diferenciado de resíduos caracterizados como não domiciliares, ao adequado acondicionamento, transporte interno e externo e tratamento de resíduos efetiva ou potencialmente tóxicos, contaminantes e/ou perfuro-cortantes, bem como à adesão efetiva aos programas de coleta seletiva de materiais recicláveis implementado pelo Município.
Art. 5º Fica isento da incidência da TRSU o imóvel residencial situado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, cuja área construída não ultrapasse a 30 m2 (trinta metros quadrados).
Art. 6º São critérios de rateio da taxa:
I – Área construída;
II – Categoria de consumo;
III – Frequência de coleta.
Art. 7º A taxa é calculada na seguinte conformidade:
Cálculo da Taxa = [ACi + ( ACi * F f ) + ( ACi *F c )] *C e
Onde:
ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Quedas;
Ff = fator de frequência aplicável sobre a área construída, de acordo com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;
Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional, que considerará o disposto no zoneamento do Plano Diretor do município;
Ce = custo equivalente por m², calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Ce = C T
Ʃ Fp
Fp = ACi *(1+F c + F f)
Onde:
CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município;
Fp = Fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel com seus respectivos fatores: frequência e categoria.
FATOR FREQUÊNCIA
1
0,0278
2
0,0556
3
0,0816
4
0,2230
5
0,2780
6
0,3340
FATOR CATEGORIA
Classe A
Zona Industrial / Empresarial
0,50
Classe B
Zona Comercial
0,34
Classe C
Zona Residencial I
0,16
Classe D
Zona Residencial II
0,16
Classe E
Zona Mista
0,16
Classe F
Zona de Interesse Social
0,16
§ 1º As Classes e valores do fator categoria poder ser atualizadas a qualquer momento, por meio de lei específica, devidamente motivada, considerando a planta de valores do município, sendo as classes relacionadas ao Zoneamento urbano, conforme Plano Diretor.
§ 2º Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial, deverá ser considerado o fator relativo à categoria A.
§ 3º Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o fator relativo à categoria Classe A e o valor da taxa apurada para o lote (classificação fiscal) deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
§ 4º Para efeito de cálculo, nos casos em que a área construída for indeterminada, por falta de informação no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Quedas, ou nos casos dos terrenos, onde, por definição, não houver unidade residencial construída, deverá ser considerado o valor de 70m².
§ 5º Para fins de implementação da taxa, até que sejam realizados os devidos cálculos por unidade residencial, serão aplicados os seguintes valores:
ZONA
DETALHAMENTO
VALOR EM UFERMS*
Zona de Interesse Social
1/8
Zona Residencial I
Região do El Paraíso
1/8
Zona Residencial I
Região do Jd. Carimbó
1/8
Zona Residencial I
Região do Nossa Senhora de Fátima
ISENTO
Zona Mista
Região do Faixão
1/8
Zona Mista
Região Central
1/6
Zona Mista
Berneck
ISENTO
Zona Comercial
1/6
Zona Industrial/Empresarial
4
Grandes Geradores
Independente do local
2
* Para implementação da taxa no início de 2018 será considerado o valor do UFERMS de dezembro de 2017.
§ 6º Para fins legais, considera-se Grande Geradores os estabelecimentos industriais que excedam a 150LT. (cento e cinquenta litros) de resíduos sólidos por dia, bem como, os estabelecimentos não industriais que excedam 100LT. (cem litros) de resíduos sólidos por dia.
Art. 8º O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos – TRS será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município, anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento de água.
Art. 9º. A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto somente poderá realizar a cobrança da taxa de resíduos sólidos domiciliares na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que concordarem com esta prática, de forma expressa ou tacita, mediante pagamento do parcelamento feito na respectiva fatura.
Parágrafo único. Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento parcelado da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar à concessionária do serviço de água e esgoto para a retirada da cobrança.
Art. 10º. No boleto de cobrança da empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto constará a informação de que o consumidor poderá solicitar o bloqueio da cobrança da taxa de lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo, nos seguintes termos: “Informações sobre bloqueio taxa de lixo se dirigir a Prefeitura Municipal”.
Art. 11º. A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto ou o município deverá encaminhar, anualmente, em anexo à fatura de água e/ou esgoto onde se cobra a primeira parcela referente à taxa de resíduos sólidos, comunicado redigido de forma simples, clara e objetiva, sobre a possibilidade de retirada da cobrança e a forma de sua realização.
Art. 12º. O pagamento da TRS e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:
I - custos públicos pela prestação de serviços de coleta, armazenamento, tratamento ou processamento e disposição final de outros resíduos sólidos não caracterizados como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, bem como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos de propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
II – aos custos públicos cobrados em relação às obrigações relativas à logística reversa e grandes geradores que venham a contratar o Poder Público;
III - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
Art. 13º. Os valores arrecadados a título de TRS ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem à melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 14º. A manutenção e exatidão das informações cadastrais tanto no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Sete Quedas será responsabilidade do contribuinte.
Art. 15º. Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor da taxa e correção monetária com base na variação do Fator Monetário Padrão - FMP.
Art. 16º. Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
Art. 17º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que a taxa incidirá a partir do exercício de 2018.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal