SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2013
LEI Nº 569/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 569/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Sete Quedas/MS., para o exercício de 2.014, atendendo:
I
–
as prioridades e metas da administração pública municipal;
II
–
a estrutura e organização dos orçamentos;
III
–
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV
–
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V
–
as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI
–
os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII
–
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII
–
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX
–
as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;
X
–
as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI
–
as limitações de empenho;
XII
–
as transferências de recursos;
XIII
–
as disposições relativas à dívida pública municipal e
XIV
–
as disposições gerais.
Capítulo I
das prioridades e metas da
administração pública municipal
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2014, não se constituindo porém, em limite à programação de despesas.
Art. 3° Constituem prioridades da Administração Municipal a serem contempladas na sua programação orçamentária:
I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;
II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III – uma programação social efetiva, priorizando sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde, habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV – promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;
V – manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que vise a melhoria da educação em nosso município;
VI – implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;
VII – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;
VIII – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;
IX – manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;
X – Desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias
Art. 4° Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos da presente lei.
capítulo ii
da estrutura e organização dos orçamentos
Art. 5° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes descentralização de créditos orçamentários.
Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 7º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes da Instrução Normativa n. 35/2012 do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e suas alterações.
§ 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
Art. 8° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei n° 4.320/64;
V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;
IV – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;
V – demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;
VI – demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III, § 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;
VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2013 e a estimada para 2014.
Art. 9° O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 10 As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
capítulo iii
das diretrizes específicas
para o poder legislativo
Art. 11 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 12 O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 A despesa total com pessoal, incluindo os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
Art. 14 O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o dia 15 de agosto do corrente ano, somando-se o apurado no mês de julho do corrente ano e nos onze meses anteriores.
capítulo iv
das diretrizes gerais para a elaboração e execução
dos orçamentos do município e suas alterações
Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 16 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 17 Na programação da despesa serão vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
III - no caso de no exercício houver excesso de arrecadação;
IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, a arrecadação até o mês de julho de 2013, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa, alterar as previsões desta Lei.
Art. 21 É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 22 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Art. 23 É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 24 A Lei Orçamentária, destinará:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.
capítulo v
das diretrizes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social
Art. 25 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Parágrafo Único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.
Art. 26 O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 27 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
capítulo vi
limites e condições para expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 28 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Art. 29 Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
capítulo vii
das disposições relativas as despesas
com pessoal e encargos sociais
Art. 30 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.
§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;
II – compensação Financeira entre Regimes de Previdência;
III – dedução de Receita para Formação do FUNDEB.
§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 31 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 29 será realizada ao final de cada semestre.
Art. 32 Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 29 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 33 No exercício de 2014, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 29 desta Lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses público, desde que autorizado em lei específica.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito do Município, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, dependerá de lei específica.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, do inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como contratações para realizações de frente de trabalho, somente poderão ser realizadas mediante lei específica.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;
capítulo viii
das disposições sobre alterações
na legislação tributária
Art. 35. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüentes aumento das receitas próprias.
Art. 36. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para :
atualização da planta genérica de valores do município;
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;
revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar n. º 101, de 04.05.2000.
capítulo ix
das disposições de caráter supletivo
sobre execução dos orçamentos
Art. 38 A proposta orçamentária do Município para 2014, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2013.
Art. 39 A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos especiais e adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único - As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
Art. 40 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
capítulo x
das regras para o equilíbrio
entre a receita e a despesa
Art. 41 Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.
capítulo xi
das limitações de empenhos
Art. 42 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
capítulo xii
das transferências de recursos
Art. 43 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal através de Conselhos Municipais.
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício, pelos Conselhos Municipais quando necessário e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 44 Os auxílios financeiros para entidades privadas serão concedidos quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltados para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – de reconhecido sentido social
Art. 45 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, cujos recursos somente serão autorização mediante lei específica.
Art. 46 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
Art. 47 As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 48. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal autorizados por lei específica e desde que previstos recursos na lei orçamentária.
Parágrafo Único – As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
capítulo xiii
disposições relativas à dívida pública municipal
Art. 49 SUPRIMIDO
Art. 50 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 51 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.
capítulo xiv
das disposições gerais
Art. 52 O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.
Art. 53 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 54 A classificação da estrutura programática para 2014 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.
Art. 55 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – transferências a Fundos e Fundações; e
IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.
Art. 56 A Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.
Art. 57 A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2014, serão orçadas a preços correntes.
Art. 58 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de mês de julho do ano de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2014
O anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2014 compreende ao (a)
01 - Poder Legislativo;
02 - Secretaria Municipal de Finanças;
03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
04 - Secretaria Municipal de Saúde;
05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação;
06 - Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos;
07 - Secretaria Municipal de Administração;
08 - Secretaria Municipal de Ação Social;
09 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
01.1 Garantir ao Poder Legislativos os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos legislativos;
01.2 Dotar o Poder Legislativo dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais.
Manutenção e Reforma do Poder Legislativo
PODER EXECUTIVO
- Secretaria Municipal de Finanças
02.1 Aumentar a receita por meio de um esforço de fiscalização com ênfase ao monitoramento setorial dos grandes contribuintes; do estímulo à arrecadação; da revisão dos benefícios fiscais; do incremento de ingresso via cobrança e da promoção da educação tributária; atualização da planta genérica de valores do município, e o georeferenciamento da zona rural;
Amortização de dívidas contratadas.
02.3 Desenvolver práticas para a comodidade e agilidade de atendimento ao contribuinte, através da DMS – Declaração Mensal de Serviços, Nota Fiscal Eletrônica, e emissão de DUAM’s por meio eletrônico na pagina da prefeitura municipal na guia Serviços on line e manutenção da central de atendimento aos contribuintes;
03 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer.
03.1 Democratizar o acesso à escola pública municipal, prioritariamente nos níveis de educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades de ensino, desenvolvendo ações que visem atender à demanda, através da oferta de vagas, da implementação de programas e projetos da área pedagógica, do transporte de alunos, da reforma e ampliação de unidades escolares;
03.2 Promover a escola como espaço público de produção e desenvolvimento de atividades artístico-culturais, de lazer, esporte e de recreação; com o programa bom de bola- bom de escola;
03.3 Estimular práticas esportivas, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidade do ser humano, visando seu bem-estar, sua promoção social e sua inserção na sociedade,
03.4 Promover e incentivar o desenvolvimento de eventos culturais, objetivando a integração da sociedade com o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Sete Quedas outros.
03.5 Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;
Manter apoio à universidade Anhanguera -Uniderp , e outras ações sociais;
03.7 Definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação; Elaborar Diretrizes e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis, fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9394/96) e legislação;
03.8 Manter atualizado o Plano Municipal de Educação com a participação da comunidade em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação;
03.9 Criar condições para a realização de pesquisas e estudos e definir diretrizes pedagógicas e sociais e padrões de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino; Estabelecer diretrizes básicas e buscar parcerias para a adequação de metodologia para promoção de ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas lícitas e ilícitas;
- Secretaria Municipal de Saúde
Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
04.2 Promover ações que visem o controle e a prevenção de doenças, através da vigilância sanitária, do controle epidemiológico de campanhas preventivas junto à população;
04.3 Realizar ações que visem assistência à saúde da população através de serviços regionalizados, do gerenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município; Garantir o acesso da população ao Sistema, na atenção básica, especializada e complementar; Promover ações em saúde que visem à prevenção, controle e tratamento das doenças; Garantir aos usuários atendidos pelo SUS o acesso aos benefícios do Tratamento Fora do Domicilio estabelecidos pela portaria SAS/Ministério da Saúde nº55 de 24/02/1999 (D.O.U. de 26/02/1999, em vigor desde 1º/03/1999).Garantir a assistência aos usuários do SUS em tratamento de saúde nos níveis de complexidade, auxiliando em exames e medicamentos;
04.4 Garantir à assistência a saúde da população através do serviço Regional, Estadual e Nacional pelo SUS através da Coordenadoria Estadual de Regulação Assistencial (central de regulação de vagas);
04.5 Ampliar e aperfeiçoar o sistema de informação em Saúde, visando à qualificação do processo decisório e da participação social, além da avaliação das ações e serviços de saúde;
04.6 Implantar ações visando a ampliação e operacionalização do Hospital Municipal.
04.7 Aquisição de veículos para auxiliar no atendimento a saúde dos usuários do SUS com recurso federal, estadual e municipal;
04.8 Reativação da Unidade de Estratégia da Saúde da Família; Implantar um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), Implantar o CEO (Centro Odontológico Especializado);Implantar o NASF (Núcleo de Apoio a Equipe da Saúde da Família);
04.9 Implementar e manter a casa de apoio em Campo Grande e Dourados;
- Secretaria Municipal de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
05.1 Priorizar os projetos habitacionais; promovendo a regularização fundiária, construção de casas populares e criação de novos loteamentos;
05.2 Adquirir área para ampliação do núcleo de indústrias;
05.3 Promover a operacionalização do desenvolvimento econômico e tecnológico do município contribuindo para geração de emprego e renda nos setores industrial, comercial e turismo.
- Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e serviços Públicos
06.1 Realizar ações visando à construção, manutenção e conservação viária, através de serviços executados pela Secretaria, em logradouros públicos, praças, jardins, estradas vicinais, pontes ou similares, áreas de lazer, inclusive com a aquisição de máquinas e equipamentos necessários para a execução dos serviços.
06.2 Coordenar a manutenção e ampliação da rede de energia elétrica urbana e rural;
06.3 Realizar ações que visem à construção, reforma e manutenção dos próprios municipais, cemitério e prédios públicos, melhorando o atendimento ao público e proporcionando condições de uso e segurança aos seus usuários;
06.4 Realizar ações que visem à execução de serviços urbanos, de limpeza pública em vias, feiras e outros espaços públicos, buscando ofertar á população melhor qualidade de vida;
06.5 Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;
06.6 Urbanizar as áreas verdes do município.
06.7 Realizar a expansão e manutenção da Iluminação Pública.
07- Secretaria Municipal de Administração
07.1 Promover a qualificação de seu Quadro de Pessoal, promovendo e intensificando a participação dos servidores do Município em cursos de treinamento e desenvolvimento;
07.2 Dar continuidade à implementação da Política de Recursos Humanos para os servidores públicos municipais que contemple: valorização salarial e funcional, incluindo a implantação de produtividade para as suas diversas categorias; programas de desenvolvimento e qualificação profissional e qualificação dos critérios e processos de ingresso;
Propor e instituir procedimentos de segurança municipal e patrimonial;
07.4 Atender as despesas de origem tipicamente administrativas, mas que colaboram para a consecução dos programas finalísticos e não são de apropriação dos mesmos;
07.5 Realizar Concurso Público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
07.6 Promover a manutenção das atividades administrativas, financeira, educacional, social, de saúde e patrimonial;
07.7 Dotar o Município dos materiais, equipamentos e veículos necessários à qualificação e otimização de suas atribuições institucionais (saúde, educação, assistências social, transporte, habitação etc...);
07.8 Dar continuidade ao projeto de informatização, mediante aquisição, atualização de equipamentos;
- Secretaria Municipal de Ação Social
08.1 Promover a auto-sustentabilidade da população em situação de risco e vulnerabilidade social, articulando o conjunto das políticas sociais do município, planejando e executando programas de promoção do cidadão através de projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária dos indivíduos e grupos que deles necessitam;
08.2 Apoiar financeiramente a implantação e implementação de projetos serviços e ações Assistenciais de Proteção à Criança e ao Adolescente, ao Idoso, ao Dependente Químico, à Pessoa Portadora de Deficiência e à População Adulta;
08. 3 Consolidar a assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do Município, por meio da implementação do sistema descentralizado e participativo de assistência social no Município; através do CRAS, e dos CREAS, e Centro de Multiplo Uso; Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais.
08.4 Ampliar e qualificar o atendimento a criança e ao adolescente, de acordo com o planejamento estratégico traçado;
08.5 Conceder subvenções às entidades públicas e às entidades privadas sem fins lucrativos de reconhecida atividade nas áreas de agricultura, saúde, educação, esporte e assistência social, mediante comprovação de que o beneficiário encontra-se em dia com o pagamento de suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos observados as normas da legislação em vigor;
09 - Secretaria Municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente
09.1 Promover a operacionalização do desenvolvimento econômico e tecnológico do município contribuindo para geração de emprego e renda no setor agropecuário e meio ambiente.
09.2 Elaborar diagnósticos e planejar o desenvolvimento rural sustentável e agroindustrial integrado, com o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, em parceria com o MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária;
09.3 Colaborar e apoiar as ações do governo do Estado na infra-estrutura e no desenvolvimento econômico dos assentamentos rurais e dos agricultores familiares, em parceria com a Embrapa e Agraer;
09.4 Criar programas de irrigação e drenagem para atendimento ao desenvolvimento do setor primário, em especial a agricultura familiar;
09.5 Promover a melhoria das condições ambientais da cidade, a implantação e manutenção do Aterro Sanitário, estimulando o comprometimento da sociedade na construção e na conservação de um ambiente equilibrado, com saneamento básico por meio de sistemas simplificados de água e esgoto e de proteção ambiental, através de convênios com a União e o Estado;
09.6 Elaboração e Implantação do Plano de Manejo Ambiental.
09.7 Construção de barracão para alocação dos maquinários e implementos agrícolas do CMDR.
09.8 Aquisição e manutenção de máquinas e implementos agrícolas, bem como, prover a secretaria de meios necessários para a implementação dos projetos de atividades direcionadas ao pequeno produtor rural.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 do mês de julho do ano de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 – ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a / PIB)
Corrente
Constante
(b / PIB)
Corrente
Constante
(c / PIB)
(a)
x 100
(b)
x 100
(c)
x 100
Receita Total
25.432.340,78
22.693.644,69
0,04
27.163.319,31
21.941.516,94
0,04
28.279.731,73
20.419.516,66
0,03
Receitas Primárias (I)
25.423.762,98
22.815.905,04
0,04
26.835.590,64
21.676.789,93
0,03
27.938.533,42
20.173.152,76
0,03
Despesa Total
25.432.340,77
22.823.602,96
0,04
26.076.404,46
21.063.547,63
0,03
27.148.144,68
19.602.448,77
0,03
Despesas Primárias (II)
25.005.642,38
22.440.673,41
0,04
25.913.826,85
20.932.223,50
0,03
26.978.885,13
19.480.234,10
0,03
Resultado Primário (III) = ( I - II)
418.120,61
375.231,63
0,00
921.763,79
744.566,43
0,00
959.648,28
692.918,67
0,00
Resultado Nominal
-173.344,11
- 155.563,23
- 0,00
139.923,27
113.024,80
0,00
- 41.100,00
- 29.676,45
- 0,00
Dívida Pública Consolidada
13.120.753,99
11.774.884,67
0,02
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
2.709.082,52
2.431.196,73
0,00
- 1.000.000,00
- 807.762,73
- 0,00
- 1.041.100,00
- 751.731,27
- 0,00
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS, Data da emissão 18/04/2013 hora de emissão 15:00
PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
Exercicios
VARIÁVEIS
2014
2015
2016
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
11,43
11,10
11,87
oficial de inflação
PIB/MS Valor Corrente
69.491.890.000,00
77.411.880.000,00
86.452.930.000,00
FONTE: SEMAC/CAES 2013
Metodologia de Cálculo
Índice para deflação: VALOR CONSTANTE
Ano 2014 =
1,114
Ano 2015 =
1,238
Ano 2016 =
1,385
A metodologia adotada para fixação das metas fiscais, conforme LRF, art. 4°, § 1°, para os exercícios de 2014 a 2016 é perfeitamente aceitável e realística, pois foi adotado para as projeções a base legal vigente no corrente ano, incrementada com o crescimento projetado pelo PIB do Estado de Mato Grosso dos Sul.
A estimativa adotada para fixação das metas fiscais, guarda correlação com a execução de exercícios anteriores, utilizando a metodologia explicitada neste demonstrativo.
A avaliação em apreço, por força do que dispõe o § 2°, e o inciso I do art. 4° da Lei n° 101/2000, deve integrar o Anexo de Metas Fiscais como componente do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2012 (a)
% PIB ANO 2012
II-Metas Realizadas em 2012 (b)
% PIB ANO 2012
Variação
Valor ( c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
22.360.000,00
0,041
23.877.612,57
0,044
1.517.613
6,787
Receita Primárias (I)
20.019.000,00
0,037
19.949.602,63
0,036
(69.397)
(0,347)
Despesa Total
22.360.000,00
0,041
20.420.758,98
0,037
(1.939.241)
(8,673)
Despesa Primárias (II)
22.945.238,57
0,042
16.232.341,49
0,030
(6.712.897)
(29,256)
Resultado Primário (III) = (I–II)
- 2.926.238,57
(0,005)
3.717.261,14
0,007
6.643.500
(227,032)
Resultado Nominal
676.365,44
0,001
- 2.384.129,70
(0,004)
(3.060.495)
(452,491)
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
#DIV/0!
Dívida Consolidada Líquida
1.507.114,85
0,003
- 877.014,85
(0,002)
(2.384.130)
(158,192)
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS, Data da emissão 18/04/2013 hora de emissão 15:00
PROJEÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO/PIB DE MATO GROSSO DO SUL
R$ 1,00
Descrição
Exercícios
2012
PIB/MS Valor Corrente
54.789.430.000,00
FONTE: SEMAC/CAES 2013
O quadro supra, demonstra uma execução orçamentária equilibrada, dentro das metas então fixadas para o exercício, revelando a aplicabilidade de um planejamento técnico eficiente. Esse fato serve de parâmetro para fixação das metas futuras, conforme metodologia do cálculo utilizada.
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
22.076.221
26.167.476
18,53
23.132.169
(11,60)
22.823.603
(1,33)
21.941.517
(3,86)
20.419.517
(6,94)
Receitas Primárias(I)
19.039.725
21.862.770
14,83
22.853.077
4,53
22.815.905
(0,16)
21.676.790
(4,99)
20.173.153
(6,94)
Despesa Total
17.142.746
22.379.110
30,55
22.206.557
(0,77)
22.823.603
2,78
21.063.548
(7,71)
19.602.449
(6,94)
Despesas Primárias (II)
15.181.356
17.789.023
17,18
22.068.107
24,05
22.440.673
1,69
20.932.223
(6,72)
19.480.234
(6,94)
Resultado Primário (III)=(I – II)
3.858.369
4.073.746
5,58
784.970
(80,73)
375.232
(52,20)
744.566
98,43
692.919
(6,94)
Resultado Nominal
(577.716)
(2.612.768)
352,26
135.000
(105,17)
(155.563)
(215,23)
113.025
(172,66)
(29.676)
(126,26)
Dívida Pública Consolidada
-
-
#DIV/0!
365.000
#DIV/0!
11.774.885
3.126,00
-
(100,00)
-
#DIV/0!
Dívida Consolidada Líquida
(3.074.388)
(961.121)
(68,74)
(700.000)
(27,17)
2.431.197
(447,31)
(807.763)
(133,22)
(751.731)
(6,94)
FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS, Data da emissão 18/04/2013
Não será demais esclarecer que a metodologia até então adotada para fixação das metas fiscais, tem-se revelado satisfatória, pois, os demonstrativos, dão conta de um crescimento uniforme das receitas e sua compatibilização com a programação do governo municipal, razão que nos faz acreditar que as metas fixadas para 2014 a 2016, a nível de previsão, se fundamentam num planejamento técnico capaz de assegurar uma execução orçamentária equilibrada.
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio
4.740.855,31
-
6.962.133,26
100
5.025.905,51
100
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
4.740.855,31
100
6.962.133,26
100
5.025.905,51
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
FONTE: Sistema, Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS, Data da emissão 18/04/2013
O Patrimônio Líquido é a diferença positiva entre Ativo e o Passivo da Instituição. Quando o Ativo for menor que o Passivo não é Patrimônio Líquido e sim Passivo a Descoberto.
Os relatórios bimestrais e quadrimestrais ou semestrais da execução orçamentária dão as diretrizes para se obter o equilíbrio financeiro, em razão dos fatores de correção instituídos na própria LRF.
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2012 (a)
2011 (b)
2010 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
-
226.451,96
-
0
-
DESPESAS EXECUTADAS
2012 (d)
2011 (e)
2010 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
Investimentos
-
226.451,96
-
Inversões Financeiras
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
0,00
0
0
2012
2011
2010
SALDO FINANCEIRO
(g) = ( (Ia-IId)+ III h)
(h) = ( (Ib - IIe)+ IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
VALOR III
0,00
0,00
0,00
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
No estudo em foco não está prevista qualquer renuncia de receita. Daí a inexistência de registro nesse demonstrativo.
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Pelo Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou outro ato legitimo que fixe para a instituição a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A expansão dessas despesas está adstrita ao aumento da arrecadação das receitas ou redução compensatória da despesa.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(§ 3º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000)
O Compromisso com o equilíbrio das contas públicas, preconizado pelo § 1.° do Art. 1.° da Lei de Responsabilidade Fiscal não se resume apenas a prever gastos e receitas, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Um dos riscos que afetam o cumprimento de determinada meta são os chamados riscos orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios de previsões entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas, por conseqüência da frustração da arrecadação de determinada receita, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária.
Os riscos que decorrem de possível crescimento do salário mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal e ou fixação de créditos insuficientes para amortização e juros da divida, serão objeto de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
Com relação a esses riscos, a LRF no seu artigo 9.°, prevê que ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município promoverá, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação e redução da despesa.
A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida. Os chamados passivos contingentes, são um risco de dívida, visto que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.
Os Riscos Fiscais de possíveis acontecimentos que possam impactar negativamente as contas públicas serão objetos de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.