SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 812/2019 (AUTOGRAFO DE LEI Nº 029/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/2019 (AUTOGRAFO DE LEI Nº 029/2019)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, unidade executora Fundo Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), criando o seguinte Elemento de Despesa na seguinte dotação orçamentária:
Unidade .........................: 02.08...................Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.024.2.042
Elemento de Despesa...: 31.90.16.00.........Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
Valor..............................: R$ 25.000,00
Fonte de Recurso..........: 131.012
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial de dotação, conforme inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Unidade ........................: 02.08....................Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.024.2.042
Elemento de Despesa...: 31.90.11.00..........Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Valor.............................: R$ 25.000,00
Fonte de Recurso.........: 131.012
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal