Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2016

LEI 699/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 699/2016

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionarei a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 1,2% (um vírgula dois por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 0683/2015, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de setembro de 2016.

JOSÉ GOMES GOUALRT

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1682, em 14 de setembro de 2016. Código identificador 9A228265: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.