SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2011
LEI Nº 564/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 564/2011
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Sete Quedas-MS, para o exercício de 2012, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.360.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta Mil Reais).
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 788.191,00.
Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 22.360.000,00 e fixa a despesa em R$ 21.571.809,00.
§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 14.668.000,00 e fixa a Despesa em R$ 9.829.000,00, estando incluída a Reserva de Contingência no valor de R$ 50.000,00.
§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 1.647.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 3.068.809,00 e fixa a despesa em R$ 4.715.809,00.
§3° - O Orçamento anual do Fundo Nacional de Valorização do Ensino Básico - FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.508.000,00.
§4° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 70.000,00, fixando a despesa em R$ 70.000,00.
§5° O Orçamento anual do Fundo do Menor e do Adolescente, estima a receita em R$ 10.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal estimadas em R$ 10.000,00 e fixa a despesa em R$ 20.000,00.
§6° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 368.000,00 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 771.000,00 e fixa a despesa em R$ 1.139.000,00.
§7º - O Orçamento anual do Instituto Municipal de Previdência Social, estima a receita em R$ 3.032.000,00, fixando a despesa no mesmo valor, nela estando incluída a Reserva Legal do RPPS o valor de R$ 2.259.000,00.
§8° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 127.000,00, e fixa a despesa no mesmo valor.
§9° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Prevenção as Drogas, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§10° O Orçamento anual do Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§11 O Orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 91.000,00, fixando a despesa em R$ 91.000,00.
Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Orientação Técnica n° 06, de 30/09/2010.
§ 1° As fontes e/ou destinação de recursos serão especificadas de acordo com a discriminação abaixo:
I - PRIMÁRIAS
FONTES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
00
Recursos Ordinários
7.475.547,32
01
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
2.844.728,05
02
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1.701.336,83
03
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)
3.032.000,00
04
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
133.249,99
05
Contribuição de Melhoria
2.000,00
12
Serviços de Saúde
40.000,00
14
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1.174.000,00
15
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
149.000,00
16
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
85.000,00
17
Contrib. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
122.000,00
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica - 60%)
1.506.200,00
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica - 40 %)
1.001.800,00
20
Transferências de Convênios - União/Educação
306.000,00
21
Transferências de Convênios - União/Saúde
160.000,00
22
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
38.000,00
23
Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
803.000,00
24
Transferências de Convênios - Estado/Educação
412.000,00
25
Transferências de Convênios - Estado/Saúde
259.000,00
26
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
226.000,00
27
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
632.137,81
28
Transferências de Convênios - Outros
10.000,00
29
Transferência de Recursos do FNAS
230.000,00
II - NÃO PRIMÁRIAS
FONTES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
95
Remuneração de Depósitos Bancários
17.000,00
§ 2° As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
Nomenclatura da Receita
Valores
Receitas Tributárias
1.274.662,20
Receitas de Contribuições
836.000,00
Receita Patrimonial
1.248.000,00
Receita de Serviços
40.000,00
Transferências Correntes
18.714.337,80
Outras Receitas Correntes
158.000,00
Receitas de Capital
1.452.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias
1.100.000,00
Deduções das Receitas Correntes
-2.463.000,00
Total da Receita
22.360.000,00
Art. 6° - A Despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:
Nomenclatura da Despesa
Valores
A) Categorias Econômicas
22.360.000,00
1) Despesas Correntes
17.033.809,00
2) Despesas de Capital
3.017.191,00
3) Reserva de Contingência
50.000,00
4) Reserva Legal do R.P.P.S.
2.259.000,00
B) Grupos de Natureza da Despesa
22.360.000,00
1) Pessoal e Encargos Sociais
10.225.000,00
2) Juros e Encargos da Dívida
85.000,00
3) Outras Despesas Correntes
6.723.809,00
4) Investimentos
2.757.191,00
5) Amortização da Dívida
260.000,00
6) Reservas Legais RPPS
2.259.000,00
7) Reserva de Contingência
50.000,00
Por Unidades Orçamentárias:
Nomenclatura da Despesa
Valores
A) Poder Legislativo
788.191,00
Câmara Municipal
788.191,00
B) Poder Executivo - Prefeitura Municipal
9.829.000,00
Gabinete do Prefeito
419.000,00
Grupo Executivo de Licitação
54.000,00
Advocacia Geral do Município
8.000,00
Assessoria de Planejamento e Coordenação
280.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
760.000.00
Secretaria Municipal de Educação
2.248.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
49.000,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços
3.148.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.911.000,00
Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
902.000,00
Reservas de Contingência
50.000,00
c) Poder Executivo - Fundos Municipais
11.742.809,00
Fundo de Municipal de Habitação
70.000,00
Fundo do Menor e do Adolescente
20.000,00
Fundo Municipal de Saúde
4.715.809,00
Fundo Mun. Manutenção e Desenvolvimento Educação
Básica Val. Prof. Educação - FUNDEB
2.508.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.139.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
127.000,00
Fundo Municipal de Prevenção as Drogas
20.000,00
Fundo de Investimentos Culturais do Município de Sete Quedas
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Sete Quedas
20.000,00
91.000,00
Instituto Municipal de Previdência Social
3.032.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8° - SUPRIMIDO.
Art. 9° - SUPRIMIDO.
Art. 10 - SUPRIMIDO.
Art. 11 - SUPRIMIDO.
Art. 12 - SUPRIMIDO.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal