SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2017
LEI 717/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2017)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 717/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2017)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Poder Legislativo Municipal de Sete Quedas a concessão de diárias, para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem, aos vereadores e servidores.
Art. 2º - As diárias serão requeridas e pagas, preferencialmente, de forma antecipada.
Parágrafo único. Em casos de viagem súbita, em que o Vereador ou Servidor designado não dispuser de tempo necessário para realizar o requerimento, somente haverá o pagamento da diária a posteriori mediante comprovação da efetiva realização da viagem oficial.
Art. 3º - O requerimento de concessão de diária, seja ela antecipada ou a posteriori, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e este, uma vez deferido, remeterá ao setor competente para o processamento e liquidação da despesa.
Art. 4º - Fica determinado a UNIDADE FISCAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA DE MATO GROSSO DO SUL – UFERMS, como base de cálculo dos valores correspondentes à diária.
Parágrafo único. O valor de 1 (uma) diária corresponde a 12 (doze) UFERMS, a qual se dará da seguinte forma:
a) 1 (uma) diária para cada pernoite ocorrido em viagem;
b) não havendo pernoite a diária terá uma dedução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor integral;
c) se a viagem se der para outro Estado da Federação a diária terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor integral;
Art. 5º - Sendo o período de afastamento menor do que o número de diárias recebidas, deverá o favorecido recolher a diferença à Tesouraria, mediante relatório de viagem, instruído com documentos que comprovem as diligências oficiais realizadas.
Art. 6º - Sendo o período de afastamento maior que o número de diárias recebidas, deverá o favorecido solicitar a concessão das diárias excedentes, mediante relatório de viagem, instruído com documentos que comprovem as diligências oficiais realizadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 003/97.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 14 de Junho de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal