SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2012
LEI Nº. 544/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 544/2012
SÚMULA. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 564/2011, e dá outras providências.
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município de Sete Quedas/MS, Lei nº 564/2011, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 141.238,57 (cento e quarenta e um mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) especificamente para atender as seguintes rubricas:
Unidade................. 02.12 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função.................. 08 Assistência Social
Sub-Função.......... 512 Saneamento Básico Urbano
Programa.............. 020 Assistência Geral a Comunidade
Projeto/Atividade... 1.084 Construção de Sanitários
Elemento de Despesa 44.90.51.00 – Obras e Instalações - R$ 20.000,00
Unidade................. 02.12 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função.................. 08 Assistência Social
Sub-Função.......... 241 Assistência ao Idoso
Programa.............. 020 Assistência Geral a Comunidade
Projeto/Atividade... 1.085 Construção de Cancha de Bocha e Maia
Elemento de Despesa 44.90.51.00 – Obras e Instalações - R$ 20.000,00
Unidade................. 02.07 Secretaria Municipal de Educação
Função.................. 12 Educação
Sub-Função.......... 365 Ensino Infantil
Programa.............. 003 Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade... 1.086 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para CEI
Elemento de Despesa 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ 101.238,57
Art.2º - Para dar cobertura aos créditos autorizados no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de convênios firmados com o Estado do Mato Grosso do Sul e União, sendo:
I – Convênio nº 13130/2011 – Processo nº 25/000969/2011, firmado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social/SETAS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual tem por objeto a construção de 02 (dois) sanitários para atender a Associação de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas/MS;
II - Convênio nº 19329/2011 – Processo nº 25/000968/2011, firmado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social/SETAS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual tem por objeto a construção de 01 (uma) cancha de bocha e 01 (uma) cancha de mais sem cobertura para atender o Centro de Convivência da Melhor Idade do Município de Sete Quedas /MS;
III - Convênio nº 700554/2011, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 101.238,57 (cento e um mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), o qual tem por objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados para equipar as Escolas de Educação Infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, do Município de Sete Quedas /MS;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 09 dias do mês de maio de 2012.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal