SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2011
LEI Nº 562/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 562/2011
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear Imóvel do Núcleo Urbano, e dá outras providências”.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais pertinentes, autorizado a lotear a área de 28.000,00 m² (vinte e oito mil metros quadrados), tendo por finalidade, a regularização, a promoção e o desenvolvimento social de moradia, do imóvel localizado no Núcleo Urbano do município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, denominado como Quadra nº 82/83 constante na Matrícula nº 4.375 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, documentos em anexo da seguinte forma:
Quadra nº 082, com 17 (dezessete) lotes, e superfície de 5.760,00m²;
Quadra nº 082-A, com 16 (dezesseis) lotes, e superfície de 5.760,00m²;
Quadra nº 083, com 16 (dezesseis) lotes, e superfície de 5.760,00m²;
Quadra nº 083-A, com 18 (dezoito) lotes, e superfície de 4.500,00m²;
Prolongamento da Rua Machado de Assis e criação da Travessa Mapim com superfície de 4.960,00m²;
Criação da Via de Acesso aos lotes de 10 a 18 da Quadra 083-A, com 1.260,00m².
Art. 2º. - Autoriza a denominar como quadra nº 173 a quadra nº 082-A com 16 (dezesseis) lotes totalizando 5.760,00m², e como quadra nº 174 a quadra nº 083-A com 18 (dezoito) lotes totalizando 4.500,00m², conforme mapa anexo, para todos os fins de direito.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 373/2003 de 01/07/2003.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 de novembro de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal