Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2012

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 551/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 551/2012

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 6% (seis por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 564/2011, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 26 do mês de junho de 2012.

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0626, em 9 de julho de 2012. Código identificador 92D7EE7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.