SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2012
LEI Nº 546/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 546/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a doação do Lote n° 002 da Quadra n° 166, com 3.360,00m² ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do imóvel denominado como Lote n° 002 da Quadra n° 166, com 3.360,00m², constante na Matrícula nº 4.679, do Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº 15.412.257/0001-28.
Art. 2°. – O imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á exclusivamente à construção do novo prédio do Fórum do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na Comarca de Sete Quedas.
Art. 3°. – O beneficiário terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação desta Lei, para concluir a obra proposta, sob pena de o imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento para o então beneficiário.
Art. 4°. – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 22 de maio de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal