SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2013
LEI Nº 581/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 581/2013.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Quedas/MS, a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, tendo como objetivo a aquisição de um Caminhão Coletor de Resíduos Sólidos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento programa do corrente exercício no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) na seguinte unidade orçamentária:
Unidade:
02.08- Fundos Municipal de Saúde
Função:
10- Saúde
Sub-Função:
452 – Serviços Urbanos
Programa:
018-Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade:
1.300 - Aquisição de Caminhão Coletor/Conv. 0519/2011
Elemento de Despesa:
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito especial criado no Art. 2º, serão utilizados os recursos do Convênio FUNASA n.º 0519/2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, 05 de dezembro de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal