SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2016
LEI Nº 693/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 693/2016
SÚMULA: Reajusta os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS ficam reajustados em 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento) pelo índice IPCA (índice de preço consumidor amplo), acumulado no exercício 2015/2016, no período de março:
I- Presidente
4.645,20
II- Primeiro-Secretário
4.055,13
III- Vereadores
3.465,07
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2016, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 17 de maio de 2016.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal