SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 698/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 698/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 683/2015, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONAREI a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando novo Projeto/Atividade para atendimento do Contrato de Repasse n. 818207/2015/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa.
Unidade......................: 02.05..........Secretaria Mun. de Agricultura, Pec. e Meio Ambiente
Função.................: 20...........Agricultura
Sub-Função.........: 606.........Extensão Rural
Programa..............: 004 .......Preservação e Conscientização Ambiental
Projeto/Atividade........: 1.500...........Contrato de Repasse n. 818207/2015
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 123.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Contrato de Repasse n. 818207/2015/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa e o Município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 08 de setembro de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal