SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 788/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 788/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2019)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 783/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade ..........................: 02.08....................Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.023.2.040 Gestão do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Elemento de Despesa....: 33.90.39.00....Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso..........: 102.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal