SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2010
LEI 511/2010 - Republicação por incorreção
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 511/2010 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Sérgio Roberto Mendes, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de Sete Quedas, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 1948, de 3 de julho de 1996, e a Lei Estadual nº 2.073, de 07 de janeiro de 2000.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º. Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:
I – o dever da família, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
II – o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
III – o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
IV – a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
V – a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – C.M.D.I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social.
Seção I - Da Competência
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural do Município de Sete Quedas e visará à eliminação de preconceitos;
II – o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos;
III – o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como à análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV – o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
V – a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
VI – a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;
VII – o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis;
VIII – o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
IX – a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos;
X – o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;
XI – a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;
XII – o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;
Seção II - Da Constituição e da Composição
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 8 (oito) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente representantes do poder público e representantes da sociedade civil, sendo:
I- Um representante da Entidade Melhor Idade;
II- Um representante do asilo São Cristóvão;
III- Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
IV- Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo:
a) Um representante do Departamento de Educação e Cultura;
b) Um representante do Departamento de Esportes;
V- Um representante da Secretaria Municipal da Saúde e;
VI- Dois representantes segmentos religiosos sendo:
a) Um representante da Igreja Católica do Município de Sete Quedas (MS);
b) Um representante das Congregações Evangélicas do Município de Sete Quedas (MS);
Art. 6º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será realizada por ato do Prefeito Municipal, devendo ser observado os seguintes procedimentos:
I – representante da Entidade Melhor Idade será indicado por maioria, dentre seus pares, membros da Entidade;
II – representante do asilo São Cristóvão será indicado pela direção da entidade asilar.
III – representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos em exercício nas respectivas Secretarias;
IV – representante da Igreja Católica será indicado pelo Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;
V – representante das Congregações Evangélicas será indicado pelo Conselho de Ministros Evangélicos de Sete Quedas - COMESQ.
Seção III - Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura:
I – Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;
II – Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
III – Plenário.
§ 1º. A Diretoria Executiva será eleita na primeira sessão ordinária, pela maioria qualificada de seus membros titulares.
§ 2º. O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, vedado a recondução do cargo para a eleição subseqüente.
§ 3º. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá ser exercida exclusivamente por idosos representantes da Entidade Melhor Idade.
Art. 8º. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso bem como os temas tratados em plenário da diretoria e das comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 15. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas à área, sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos.
Seção IV - Do Mandato de Conselheiro
Art. 16. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão nomeados conforme critérios instituídos no art. 6º desta lei, para o mandato de 2 (dois) anos.
Art. 17. Nos casos de perda do mandato elencados no art. 18 desta lei, os conselheiros titulares do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 18. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 19. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os conselheiros titulares do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 20. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 21. Perderá a representatividade a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Sete Quedas;
II – tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 22. Em caso de vacância, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso procederá à nova eleição.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos do Município de Sete Quedas.
Art. 24. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será de competência do próprio Conselho, por sua Diretoria Executiva.
Art. 25. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I – as transferências do Município;
II – as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 26. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Art. 27. O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 28. Para o exercício financeiro de 2010, a dotação orçamentária a ser utilizada para a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, fica vinculada ao Programa 02.12.08.244.020.2.081 – Manutenção do Conselho Municipal de Ação Social, da Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2011, o Executivo providenciará a inclusão, na Lei Orçamentária, de dotações para a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, através de Decreto Municipal, no órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 27 de abril de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal