SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2016
LEI Nº 694/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 694/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura a iniciar-se em de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017, fica fixado em:
I- Presidente
5.500,00
II- Primeiro-Secretário
4.800,00
III- Vereadores
4.200,00
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie de remuneração, e, somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinções de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 15 dias do mês de junho de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal