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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2015

LEI Nº 651/2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 651/2015.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3% (três por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 0635/2014, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 10 de junho de 2015.

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1364, em 12 de junho de 2015. Código identificador 8E39CCB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.