SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 – 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 – 2013.
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, e Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 024/2013, passam a vigorar com as redações conferidas pelas planilhas em anexo.
Art. 2º - Inclui-se o Artigo 2º-A na Lei Complementar 024/2013, a qual terá a seguinte redação:
“Art. 2º-A – Estabelece-se o mês de Abril de cada ano como data base para encaminhamento de Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal para revisão salarial”.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 09 de maio de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal