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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2014

LEI Nº 632/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 632/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 526/2010, e dá outras providências.

José Gomes Goulart, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 526/2010, que autorizava o Poder Executivo Municipal a Conceder o Uso do Imóvel descrito pelo Lote 116 – Gleba 02 – Moroti, com área de 2,6496 has (dois hectares, sessenta e quatro ares e noventa e seis centiares), constante na matrícula nº 2.934 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, para a SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 18 de Novembro de 2014.

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1227, em 24 de novembro de 2014. Código identificador 8C522818: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.