SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2019
DELIBERAÇÃO CMDCA/SQ/MS Nº 06/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO CMDCA/SQ/MS Nº 06/2019.
Dispõe sobre o Servidor responsável por autenticar documentos e dá outras providências.
O Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sete Quedas-MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de nº. 654/2015, em Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2019:
DELIBERA:
Art. 1º. A designação da Secretária Executiva, Enia Tiberio Gomes Wiggers, para autenticar documentos exclusivamente relacionados ao Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Quedas/MS.
Art.2º. Os documentos deverão ser conferidos com os originais e posteriormente autenticados, visando o fim específico da parte interessada, bem como, a não retirada do(s) documento(s).
Art.3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições em contrário.
Sete Quedas/MS, 11 de abril de 2019.
GILDA ANTONIA DE SOUZA
Presidente do CMDCA/SQ/MS.