SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2014
LEI Nº 587/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 587/2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), especificamente para atender as seguintes rubricas:
Unidade...................... 02.08................ Secretaria Municipal de Saúde
Função....................... 10.....................Saúde
Sub-Função............... 302................... Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa................... 006...................Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade....... 1.100................Aquisição de Materiais e Medicamentos
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo ...............R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 125.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade...................... 02.09................ Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Função....................... 15.....................Urbanismo
Sub-Função............... 451................... Infra Estrutura Urbana
Programa................... 006...................Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade....... 1.004................ Saneamento Básico
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações ...............R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 123.000
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 de Fevereiro de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal