SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 027-2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027-2013.
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, inciso IX, Artigo 47, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas e a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional, e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo VI da Lei Complementar nº 021/2012, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 011/99, passa a vigorar com a redação conferida pela planilha em anexo.
Art. 2º - Inclui-se na redação do artigo 54 da Lei Complementar nº 011/99, alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar 021/2012, o §1º-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 54 ..............................................................................
§ 1º - ..................................................................................
§1º-A - Estabelece-se o mês de Abril de cada ano como data base para encaminhamento de Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal para revisão salarial de todo conjunto do Anexo VI da Lei Complementar nº 011/99.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Anexo VI da Lei Complementar nº 021/2012.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 09 dias do mês de maio de 2013.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal