SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2010
LEI Nº 521/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 521/2010
SÚMULA: Alteram disposições na Lei Municipal nº 457/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública de Sete Quedas – CONSEP, e dá outras providências.
Sérgio Roberto Mendes, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 457/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – um representante do Poder Executivo Municipal;
II – um representante da Polícia Judiciária Estadual, que será o Delegado(a) de Polícia em exercício na Comarca;
III – um representante do Poder Judiciário Estadual, que será o Juiz(a) de Direito em exercício na Comarca;
IV – um representante do Ministério Público Estadual, que será o Promotor(a) de Justiça em exercício na Comarca;
V – um representante de cada associação de moradores de bairro, legalmente constituída;
VI – um representante da Associação Comercial de Sete Quedas;
VII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII – um representante do Sindicato Rural de Sete Quedas;
IX – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil-MS;
X – um representante da Loja Maçônica Fraternidade e Justiça nº 2.379, Or. de Sete Quedas;
XI – um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sete Quedas – SINTED;
§ 1º - Entidades representativas da sociedade civil poderão habilitar-se perante o Conselho, a fim de postularem sua participação no CONSEP;
§ 2º - Caberá a cada órgão ou entidade indicar seus respectivos representantes para compor o CONSEP.
§ 3º - A nomeação dos membros do CONSEP será realizada por ato do Prefeito Municipal.
§ 4º - Os membros do Conselho elegerão um Presidente e um Vice-Presidente para mandato de 1 (um) ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 12 de agosto de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal