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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2012

LEI Nº 552/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 552/2012

SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 563/2011, e dá outras providências.

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a repassar, a título de apoio financeiro, o valor de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), para a Empresa Rodoven Indústria e Comércio de Pneus Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.672.132/0001-86, com endereço na Av. Dom Pedro II nº 1698, fundos, Centro, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteráveis os demais dispositivos da Lei 563/2011.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 26 de junho de 2012.

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0622, em 3 de julho de 2012. Código identificador 82A420C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.