SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2012
LEI Nº 552/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 552/2012
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 563/2011, e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a repassar, a título de apoio financeiro, o valor de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), para a Empresa Rodoven Indústria e Comércio de Pneus Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.672.132/0001-86, com endereço na Av. Dom Pedro II nº 1698, fundos, Centro, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteráveis os demais dispositivos da Lei 563/2011.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 26 de junho de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal