SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2012
LEI Nº. 538/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 538/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVIO MUNICIPAL A REPASSAR A VERBA A INSTITUIÇÃO ATLÉTICA IVONIR LAMEGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar o valor de 03 (três) salário mínimo mensais a Instituição Atlética Ivonir Lamego, inscrito no CNPJ sob o n° 05.353.614/0001-70, com sede à Rua Érico Veríssimo n° 882, neste Município.
Art.2º - A despesa constante no art.1º. correrá por conta da Secretária Municipal de Educação, no Programa Incentivo a Atividades Desportivas e Culturais – 13.392.003.2.015, Elemento de Despesa Contribuição - 33.50.4100 contribuição.
Parágrafo Único – O referido repasse será feito como forma de incentivo ao esporte.
Art. 3°. – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº444/2007.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dias 21 de Março de 2.012
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal