SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 034/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. O artigo 68, da Lei Complementar n° 034/2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 68. O Município poderá conceder parcelamento de débitos tributários e fiscais para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, observada as disposições desta Seção.
§ 1º. O contribuinte que requerer o parcelamento de seus débitos, fará jus ao mesmo, desde que obedecidas as seguintes condições:
I. o requerimento, devidamente assinado pelo sujeito passivo, solicitando o parcelamento, será dirigido a Secretaria Municipal de Finanças, que observadas as disposições contidas neste artigo, concederá ou não o mesmo.
II. o parcelamento será individualizado por espécie de imposto, taxa ou contribuição.
III. a simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
IV. que o contribuinte desista expressamente de eventuais recursos administrativos ou medidas judiciais que tenha intentado em razão dos débitos cujo parcelamento pleiteia;
V. que o contribuinte expressamente reconheça os débitos bem como os valores lançados e renuncie ao direito de ação ou o direito de apresentar recurso administrativo;
VI. A concessão do benefício está condicionada a regularidade da situação fiscal do contribuinte no exercício do requerimento.
VII. Durante o período de parcelamento dos débitos, o contribuinte não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a concessão do benefício.
VIII. O parcelamento de que trata o caput fica condicionado, ainda, que o contribuinte concorde com que o instrumento que o consubstancie consigne:
a) O montante total dos débitos e suas origens;
b) A proibição de pagamento de qualquer parcela sem previa quitação das anteriores;
§ 2º. O parcelamento limita-se em 06 (seis) parcelas mensais e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do piso nacional de salário vigente no país na data da concessão do parcelamento.
§ 3º. O parcelamento poderá ser celebrado a qualquer tempo, inclusive os débitos que já são objeto de execução fiscal, caso em que deverá ser anexado nos autos da execução respectiva, cópia do acordo Termo de Reconhecimento de Débitos e Acordo de Parcelamento.
§ 4º. Para concessão de parcelamento, cujos créditos tributários e fiscais sejam objeto de ação de execução fiscal, o sujeito passivo deverá efetuar a quitação dos honorários advocatícios e as diligências dos oficiais de justiça no pagamento da 1ª. (primeira) parcela do parcelamento, ficando assim para quitar no fim do parcelamento, os demais encargos legais decorrentes da ação de execução fiscal.
§ 5º. Fica expressamente vedada a concessão de parcelamento de créditos tributários oriundos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos.
Artigo 2º. Revoga-se o artigo 69 da Lei Complementar nº 034/2007:
Art. 69. REVOGADO.
Artigo 3º. O artigo 87 da Lei Complementar nº 034/2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 87. Ao crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante, incidirá:
I. atualização monetária, conforme aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
II. juros de mora de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração.
III. multa moratória de 1% (um por cento), sobre o valor devido.
Artigo 4º. O artigo 205 da Lei Complementar nº 034/2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 205. Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o infrator das normas pertinentes ao I.P.T.U. estará sujeito às seguintes multas:
I. deixar de pagar ou pagar a menor no prazo legal - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do imposto devido, atualizado monetariamente;
II. embaraçar, ou impedir de qualquer forma a fiscalização ou a vistoria do Fisco - multa de 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel;
III. descumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária - multa de 10% (dez por cento) do piso nacional de salário vigente no país.
Artigo 5º. O artigo 561 da Lei Complementar nº 034/2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 561 - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal e contratual, atual e futuro, assim como todos os valores apresentados neste Código, serão atualizados monetariamente em 1º. de janeiro de cada exercício, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e executados no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua atualização.
§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, mediante publicação em jornal oficial.
§ 2º. A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.
§ 3º. Os juros de mora serão calculados à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do débito atualizado monetariamente.
§ 4º. A atualização monetária estabelecida na forma do disposto no caput deste artigo aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada nas seguintes hipóteses:
I. O depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
II. O depósito quita, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.
III. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições do disposto no caput deste artigo e cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
§ 5º. Para o exercício de 2008, será utilizada a variação do IGP-M do período de janeiro a novembro de 2007.
§ 6º. Para o exercício de 2009 e 2010, será utilizada a variação do IGP-M do período de dezembro a novembro.
§ 7º. Em caso da extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice oficial, este será aprovado mediante lei específica.
§ 8º. Serão desconsiderados as frações com valor inferior ao custo da confecção e de autenticação de qualquer tributo.
Artigo 6º. Revoga-se o Item 6.03 da Tabela 09, do Anexo III, da Lei Complementar n° 034/2007, incluso pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 007/2009.
Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de setembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal