SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 789/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 789/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2019)
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal em homologar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários relativo ao aporte financeiro previdenciário referente a Contribuição Patronal dos Servidores Públicos para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS - IPSSQ, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a homologar o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (Acordo CADPREV Nº 00205/2019), relativo ao aporte para cobertura do Déficit Atuarial referente a Contribuição Patronal dos servidores públicos, com o Instituto da Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS - IPSSQ, para quitação do valor originado pelo Decreto Municipal nº 022/2018 e fixado no referido Termo de Acordo, firmado em 01/03/2019 (doc. anexo) nominalmente em R$ 1.258.040,24 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, quarenta reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 20.967,34 (vinte mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira do mencionado Termo de Acordo.
Art. 2º - O Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (Acordo CADPREV Nº 00205/2019) em anexo, é parte integrante da presente Lei, vigorando pelos seus próprios termos e fundamentos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, devendo a mesma constar do orçamento dos exercícios subsequentes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal