SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2015
LEI Nº 640/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 640/2015
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro para custeio de auxílio Moradia aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio moradia aos médicos, em atuação no Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369 – MS/MEC, de 2013, destinadas a concessão de auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1º - Os médicos referidos nessa Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio moradia mensal para o custeio de despesas de aluguel, energia elétrica e água no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único – Os recursos alusivos ao auxílio moradia serão repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de seu efetivo exercício no município.
Art. 3º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos ermos da presente Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão do auxílio moradia estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária: 02.08.10.301.006.2.038, criando o elemento de despesa 33.90.48.00 – Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física, o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Parágrafo único. Para dar cobertura ao crédito especial criado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar anulação parcial de Dotação Orçamentária, na seguinte rubrica: 02.08.10.301.006.1.006, no elemento de despesa 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, ficha 03, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário à execução da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, 28 de abril de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal