SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2018
LEI Nº 758/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 758/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2018)
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS ficam reajustados em 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento) pelo índice IPCA (índice de preço consumidor amplo), acumulado no exercício 2017/2018, no período de março:
I- Presidente
5.647,40
II- Primeiro-Secretário
4.928,64
III- Vereadores
4.312,56
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2018, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, 18 dias do mês de abril de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal