SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 722/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 722/2017
Autoriza o Poder Executivo a DOAR imóveis urbanos de sua propriedade ao FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha, Casa Minha Vida, fica autorizado a Doar os imóveis urbanos relacionados no Anexo I desta Lei, de propriedade do Município, conforme Certidão de Matrículas do CRI desta Comarca constantes no Anexo II, ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei no 10.188, de 12/02/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do FAR e Operacionalização do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo único. As áreas descritas no Anexo I, cuja avaliação municipal para efeito de Valor Venal, totaliza o montante de R$ 663.854,29 (seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos cinquenta e quatro reais, vinte e nove centavos), são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no Anexo I desta Lei, serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
Não integrem o ativo da CEF;
Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
Não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a Construção de Unidades Residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar inicio à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 02 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 6º - Os imóveis, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 16 de Agosto de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM DOADOS AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
QUADRA
NÚMERO MATRICULA
ENDEREÇO
ÁREA
QUADRA 177
Lote 03
6.877
Rua Iporã
214,50m²
Lote 04
6.878
Rua Iporã
214,50m²
Lote 05
6.879
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 06
6.880
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 07
6.881
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 08
6.882
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 09
6.883
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 10
6.884
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 11
6.885
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 12
6.886
Trav. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
QUADRA 178
Lote 01
6.898
Rua Iporã
214,50m²
Lote 02
6.899
Rua Iporã
214,50m²
Lote 03
6.900
Rua Iporã
214,50m²
Lote 04
6.901
Rua Iporã
214,50m²
Lote 05
6.902
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 06
6.903
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 07
6.904
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 08
6.905
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 09
6.906
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 10
6.907
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 11
6.908
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 12
6.909
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 13
6.910
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
200,07m²
Lote 14
6.911
Trav.Prof.Albino PaulRuosso
200,07m²
Lote 15
6.912
Trav.Prof.Albino Paulo Ruosso
206,31m²
Lote 16
6.913
Rua Said Saifeddine
207,35m²
Lote 17
6.914
Rua Said Saifeddine
211,13m²
Lote 18
6.915
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
200,07m²
Lote 19
6.916
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
200,07m²
Lote 20
6.917
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 21
6.918
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 22
6.919
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 23
6.920
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 24
6.921
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 25
6.922
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 26
6.923
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
Lote 27
6.924
Trav.Prof. Luiz Carlos Vogel
214,50m²
QUADRA 179
Lote 01
6.925
Rua Iporã
214,50m²
Lote 02
6.926
Rua Iporã
214,50m²
Lote 03
6.927
Rua Iporã
214,50m²
Lote 04
6.928
Rua Iporã
214,50m²
Lote 05
6.929
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 06
6.930
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 07
6.931
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 08
6.932
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 09
6.933
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 10
6.934
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 11
6.935
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 12
6.936
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 13
6.937
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 14
6.938
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
200,07m²
Lote 15
6.939
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
200,07m²
Lote 16
6.940
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
200,07m²
Lote 17
6.941
Rua Said Saifeddine
219,24m²
Lote 18
6.942
Rua Said Saifeddine
227,16m²
Lote 19
6.943
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
200,07m²
Lote 20
6.944
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
200,07m²
Lote 21
6.945
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
200,07m²
Lote 22
6.946
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 23
6.947
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 24
6.948
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 25
6.949
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 26
6.950
Trav. Prof. AlbinoRuosso
214,50m²
Lote 27
6.951
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 28
6.952
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 29
6.953
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
Lote 30
6.954
Trav. Prof. Albino Paulo Ruosso
214,50m²
QUADRA 180
Lote 01
6.955
Rua Iporã
214,50m²
Lote 02
6.956
Rua Iporã
214,50m²
Lote 03
6.957
Rua Iporã
214,50m²
Lote 04
6.958
Rua Iporã
214,50m²
Lote 05
6.959
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 06
6.960
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 07
6.961
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 08
6.962
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 09
6.963
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 10
6.964
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 11
6.965
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 12
6.966
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 13
6.967
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 14
6.968
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 15
6.969
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 16
6.970
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
214,50m²
Lote 17
6.971
Trav. Prof. Nanci Santos Garcia
200,85m²
Lote 18
6.972
Rua Said Saifeddine
201,19m²
Lote 19
6.973
Rua Said Saifeddine
200,66m²
Lote 20
6.974
Rua Said Saifeddine
206,21m²
Lote 21
6.975
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
200,85m²
Lote 22
6.976
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 23
6.977
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 24
6.978
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 25
6.979
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 26
6.980
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 27
6.981
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 28
6.982
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 29
6.983
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 30
6.984
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 31
6.985
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 32
6.986
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²
Lote 33
6.987
Trav. Prof. Jandira da Luz Borges
214,50m²