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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2011

LEI Nº 557/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 557/2011

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 7% (sete por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 535/2011, utilizando como recursos compensatórios, o que prescreve o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 18 de Outubro de 2011.

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0444, em 19 de outubro de 2011. Código identificador 77D1E0FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.