SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 782/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 032/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 782/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 032/2018)
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de 2% (dois por cento), do total da despesa fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 747/2017, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Novembro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal