SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2014
LEI Nº 595/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 595/2014
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse com o Lar São Cristóvão do Município de Sete Quedas”.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse com LAR SÃO CRISTOVÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 05.753.872/0001. -44, com sede a Rua Tiradentes, nº 585, Centro, nesta cidade de Sete Quedas- MS, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2014, o valor do convênio de repasse será de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos) de Recursos Municipal, R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) de Recursos Estaduais e R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais) de Recursos Federal.
Art. 2º - Para destinar os repasses será utilizada a seguinte dotação:
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.12 Secretaria de Ação Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 008 Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade: 2.025 Gestão do Abrigo Institucional para Idoso
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais. R$ 21.600,00
Fonte Recurso:100.000
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais. R$ 12.600,00
Fonte Recurso:182.504
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais. R$ 17.520,00
Fonte Recurso:129.003
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 dias do mês de abril de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal