SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2016
LEI 707/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 707/2016
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO D E SETE QUEDAS/MS, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
JOSÉ GOMES GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 38.982.871,91 (trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 20.810.170,13 (vinte milhões, oitocentos e dez mil, cento e setenta reais e treze centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.172.701,78 (dezoito milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA CONSOLIDADA
a) Receitas Correntes.......................................................
R$
40.335.384,32
Receita Tributária.............................................................
R$
2.466.725,44
Receita de Contribuições.................................................
R$
1.946.008,73
Receita Patrimonial...........................................................
R$
3.199.487,41
Receita de Serviços.........................................................
R$
123.378,58
Transferências Correntes................................................
R$
32.807.784,16
Outras Receitas Correntes..............................................
R$
242.000,00
b) Receitas Intra Orçamentária........................................
R$
2.309.000,00
Receita IPSSQ.............................................................
R$
2.309.000,00
c) Receitas de Capital........................................................
R$
1.027.484,53
Operações de Crédito.......................................................
R$
0,00
Alienação de Bens............................................................
R$
0,00
Transferências de Capital.................................................
R$
1.027.484,53
d) Dedução da Receita Corrente......................................
R$
(4.688.996,94)
Total Geral da Receita.......................................................
R$
38.982.871,91
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.982.871,91 (trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 20.810.170,13 (vinte milhões, oitocentos e dez mil, cento e setenta reais e treze centavos)).
II – No Orçamento da Seguridade Social R$ 18.172.701,78 (dezoito milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 5° – A Despesa será realizada em conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
órgão
orçamento
total
fiscal
seg. social
PODER LEGISLATIVO
1.709.053,71
0,00
1.709.053,71
Câmara Municipal
1.709.053,71
0,00
1.709.053,71
PODER EXECUTIVO
19.101.116,42
18.172.701,78
37.273.818,20
Gabinete do Prefeito
759.028,00
0,00
759.028,00
Secretaria Municipal de Administração
2.278.077,00
0,00
2.278.077,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.782.886,00
0,00
1.782.886,00
Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Habitação
89.000,00
0,00
89.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
6.035.285,30
0,00
6.035.285,30
Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
3.963.723,10
0,00
3.963.723,10
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
478.857,36
0,00
478.857,36
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente
0,00
43.000,00
43.000,00
Fundo Mun. de Assistência Social
0,00
2.143.458,53
2.143.458,53
Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS
0,00
135.000,00
135.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
0,00
9.453.747,11
9.453.747,11
Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB
3.683.259,66
0,00
3.683.259,66
Fundo Munic. De Prevenção as Drogas
0,00
27.000,00
27.000,00
Fundo de Desenvolv. Munic. Sete Quedas
15.000,00
0,00
15.000,00
Fundo Municipal de Habitação
0,00
32.000,00
32.000,00
Fundo de Investimentos Cult. Munic. Sete Quedas
16.000,00
0,00
16.000,00
Instituto de Prev. Soc. Dos Servidores do Munic. De Sete Quedas
0,00
6.338.496,14
6.338.496,14
TOTAL GERAL.....................................
20.810.170,13
18.172.701,78
38.982.871,91
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com concessão de subvenções sociais, tendo seus respectivos valores consignados nos anexos da presente Lei, com as seguintes entidades:
I- APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
II- Lar São Cristovão; e
III- Conselho de Segurança Pública – CONSEP.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinarem a suplementar e atender insuficiência dos elementos de despesas: 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 31.90.13.00 Obrigações Patronais; 31.91.13.00 Obrigações Patronais; 33.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do IPSSQ, e; 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Art. 9 – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica:
I – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas;
II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;
III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10 – Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2014/2017 (Lei Municipal nº 583/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2017, as alterações de projetos e programas, bem como, seus respectivos valores, contidos nesta Lei Orçamentária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal