SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2014
LEI Nº 616/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 616/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade............. 02.08........... Secretaria Municipal de Saúde
Função............... 10.................Saúde
Sub - Função...... 302..............Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa............ 006..............Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade...... 1.900.......Aquisição de Um Aparelho de Raio-X
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 125.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Emenda Parlamentar, do Fundo Especial de Saúde, Processo n. 27/1840/14 para o município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, a 27 de Agosto de 2.014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal