SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2014
LEI Nº 633/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 633/2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 1% (hum por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 582/2013, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 25 de Novembro de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal