SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 001/2008, de 01 de abril de 2008, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 001, de 01 de abril de 2008, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 38. (...).
I – O cargo de Diretor Presidente, que será exercido em caráter de dedicação integral, será remunerado, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, pela gratificação adicional no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão DAS-1, do plano de cargos e remunerações do Município de Sete Quedas/MS.
Art. 40. (...).
Parágrafo Único - Para realização das atividades fins do IPSSQ, os servidores necessários serão cedidos pelo município de Sete Quedas/MS, com ônus para o IPSSQ.
Art. 85. (...).
§ 1º. A escrituração contábil do IPSSQ será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§ 2º. A execução dos serviços contábeis do IPSSQ, será realizada por profissional do quadro efetivo do Município de Sete Quedas/MS, que receberá, sem prejuízo da remuneração funcional, gratificação adicional no valor equivalente ao vencimento do cargo em comissão DAS-3, do plano de cargos e remunerações do Município de Sete Quedas/MS.
§ 3º. A despesa da gratificação de que trata o parágrafo anterior, correrá por conta do IPSSQ, através de dotações orçamentárias próprias, sendo que a remuneração funcional correrá por conta do Município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de maio de 2013..
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal