SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 826/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2019 - PROJETO DE LEI Nº 037/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 826/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2019 - PROJETO DE LEI Nº 037/2019)
“AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Legitimar a Posse, quando esta Lei entrar em vigor, dos imóveis relacionados no Anexo II, e a partir do exercício de 2020, dos imóveis relacionados no Anexo III, parte integrante desta Lei, através de expedição de Título Definitivo de Domínio Pleno, conforme modelo “A” ou “B”, de acordo com o caso, constante no Anexo I, parte integrante desta Lei, tendo como finalidade a regularização fundiária de interesse social de lotes urbanos, de posse de particulares, sendo do Domínio Público do Município de Sete Quedas-MS, conforme matrículas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, também relacionadas no Anexo II e III, citado acima.
Art. 2º - Através de levantamento e cadastramento dos possuidor-beneficiários, pela Comissão Municipal de Titulação de Imóveis instituída pelo Decreto 093/2019, com função de análise e emissão de parecer, que após verificar toda a documentação necessária e cumprir todos os procedimentos legais, juntamente com o Poder Executivo, expedirá o Título Definitivo de Domínio Pleno, e a publicação dos imóveis legitimados com seus respectivos possuidor-beneficiários através de Edital de Legitimação de Posse.
Art. 3º - Especifica-se que os imóveis relacionados no Anexo II e III a serem legitimados com amparo na presente lei, somente o serão feitos por uma única vez pelo Poder Executivo Municipal, ou seja, não será permitida em hipótese alguma a alteração ou substituição do possuidor-beneficiário publicado no Edital de Legitimação de Posse.
Art. 4º - A contar da data da publicação do Edital de Legitimação de Posse e emissão do Título de Legitimação de Posse, terá o possuidor-beneficiário o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularizar eventuais débitos existente para com o fisco municipal referente ao imóvel legitimado, sob pena da não conclusão do registro.
Art. 5º - O Título Definitivo de Domínio Pleno, após a publicação do Edital de Legitimação de Posse, estando devidamente assinado pelo representante do Poder Executivo e pelo possuidor-beneficiário, será entregue pela municipalidade para registro no CRI desta Comarca, sendo as despesas do registro custeadas pelo possuidor-beneficiário, onde, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o Oficial procederá com o registro e oficiará ao Município da conclusão do ato de registro e entrega do documento devidamente registrado ao possuidor-beneficiário.
Art. 6º - No ato da assinatura do documento descrito no artigo 2º, o possuidor-beneficiário assinará também o Termo de Aceitação de Domínio e o Termo de Cientificação de que o documento será levado a registro no CRI e que deverá comparecer quando convocado ao CRI para liquidação das despesas de registro e retirada do documento devidamente registrado.
Art. 7º - O valor fiscal atribuído a cada imóvel de que trata o artigo 1º, para fins de regularização fundiária de interesse social, é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
MODELO “A” DO TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS
TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO Nº
________
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, através de seu Representante Legal, concede Título de Domínio Pleno à:
____________________, brasileiro (a), maior e capaz,
Profissão:
___________________
Estado civil:
___________________
Regime:
___________________
Documentos de Identificação:
C. I. RG nº
___________________
SSP/
___
CTPS Nº
___________________
DRT/
___
CPF nº
___________________
Imóvel situado na
___________________
nº
____
Bairro:
___________________
Identificado como Quadra nº
_____
Lote nº
____
Área de:
________
M²
Com as seguintes confrontações:
NORTE:
__________________________
ESTE:
__________________________
SUL:
__________________________
OESTE:
__________________________
Obs.: O referido lote está situado no lado __________ do logradouro denominado _____________________ e a ____ metros da esquina do logradouro denominado _______________ em Sete Quedas-MS.
Área de domínio do Município conforme matrícula nº ____ do CRI de Sete Quedas-MS.
Valor fiscal atribuído a este imóvel para efeito de regularização fundiária de interesse social junto ao CRI de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Titulo adquirido por Legitimação de Posse de Domínio Pleno em conformidade com a Lei Municipal nº ___/2019, aceita o possuidor-beneficiário o presente título e o assina em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo.
Sete Quedas-MS, ___ de _________ de ____.
_________________
Prefeito Municipal
__________________
Possuidor-Beneficiário
Testemunhas:
_______________
_________________
Obs.: A 2ª (segunda) via deste título, acompanhada da planta do lote, memorial descritivo e cópias de documentos pessoais, ficarão arquivados na Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS.
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
MODELO “B” DO TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS
TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO Nº
________
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, através de seu Representante Legal, concede Título de Domínio Pleno à:
____________________, brasileiro (a), maior e capaz,
Profissão:
___________________
Estado civil:
___________________
Regime:
___________________
Documentos de Identificação:
C. I. RG nº
___________________
SSP/
___
CTPS Nº
___________________
DRT/
___
CPF nº
___________________
Imóvel situado na
_______________
nº
____
Bairro:
___________________
Identificado como Quadra nº
_____
Lote nº
____
Área de:
________
M²
Com as seguintes confrontações:
NORTE:
__________________________
LESTE:
__________________________
SUL:
__________________________
OESTE:
__________________________
Obs.: O referido lote está situado no lado _______ do logradouro denominado ______________________ e a ____ metros da esquina do logradouro denominado ______________ em Sete Quedas-MS.
Área de domínio do Município conforme matrícula nº ____ do CRI de Sete Quedas-MS.
Valor fiscal atribuído a este imóvel para efeito de regularização fundiária de interesse social junto ao CRI de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Titulo adquirido por Legitimação de Posse de Domínio Pleno em conformidade com a Lei Municipal nº ___/2019, aceita o possuidor-beneficiário o presente título e o assina em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo.
Sete Quedas-MS, ___ de _________ de ____.
_______________
Prefeito Municipal
_______________
Possuidor-Beneficiário
Testemunhas:
_______________
_________________
Obs.: A 2ª (segunda) via deste título, acompanhada da planta do lote, memorial descritivo e cópias de documentos pessoais, ficarão arquivados na Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS.
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM LEGITIMADOS A CURTO PRAZO
QD.
LOTE
MAT.
ENDEREÇO
BAIRRO
ÁREA M²
067
014
4.325
TRAV. PARANHOS, 28
LOT. FAIXÃO
281,25
067
015
4.326
TRAV. PARANHOS, 22
LOT. FAIXÃO
281,25
067
016
4.327
TRAV. PARANHOS, 04
LOT. FAIXÃO
281,25
“D”
005
3.791
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 553
JD. EL PARAÍSO II
213,78
“D”
006
3.792
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 543
JD. EL PARAÍSO II
213,78
“D”
007
3.793
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 533
JD. EL PARAÍSO II
213,78
“D”
008
3.794
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 523
JD. EL PARAÍSO II
213,78
“D”
009
3.795
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 513
JD. EL PARAÍSO II
213,78
“D”
014
3.796
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 503
JD. EL PARAÍSO II
213,78
“D”
015
3.797
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 493
JD. EL PARAÍSO II
213,78
172
002
3.800
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 502
JD. EL PARAÍSO II
213,78
172
003
3.801
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 512
JD. EL PARAÍSO II
213,78
172
004
3.802
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 522
JD. EL PARAÍSO II
213,78
172
005
3.803
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 532
JD. EL PARAÍSO II
213,78
172
006
3.804
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 542
JD. EL PARAÍSO II
213,78
172
007
3.805
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 552
JD. EL PARAÍSO II
213,78
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM LEGITIMADOS A LONGO PRAZO
QD.
LOTE
MAT.
ENDEREÇO
BAIRRO
ÁREA M²
008
004
3.906
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 46
JD. EL PARAÍSO I
201,93
008
005
3.907
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 36
JD. EL PARAÍSO I
201,93
008
006
3.908
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 26
JD. EL PARAÍSO I
201,93
008
007
3.909
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 16
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
001
3.910
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 145
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
002
3.911
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 135
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
003
3.912
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 125
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
004
3.913
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 115
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
005
3.914
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 105
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
006
3.915
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 95
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
007
3.916
RUA IGUATEMI, 900
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
008
3.917
RUA IGUATEMI, 890
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
009
3.918
RUA IGUATEMI, 880
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
010
3.919
RUA IGUATEMI, 870
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
011
3.920
RUA IGUATEMI, 860
JD. EL PARAÍSO I
201,93
009
012
3.921
RUA IGUATEMI, 850
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
001
3.922
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 75
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
002
3.923
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 65
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
003
3.924
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 55
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
004
3.925
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 45
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
005
3.926
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 35
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
006
3.927
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 25
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
007
3.928
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 15
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
008
3.929
RUA IGUATEMI, 830
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
009
3.930
RUA IGUATEMI, 820
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
010
3.931
RUA IGUATEMI, 810
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
011
3.932
RUA IGUATEMI, 800
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
012
3.933
RUA IGUATEMI, 790
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
013
3.934
RUA IGUATEMI, 780
JD. EL PARAÍSO I
201,93
010
014
3.935
RUA IGUATEMI, 770
JD. EL PARAÍSO I
201,93
135
002-A
2.071
RUA AFONSO PENA, 363
CENTRO
348,05
172
001
3.799
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 492
JD. EL PARAÍSO II
213,78
172
008
3.806
RUA PROF.ª CECILIA MELO RIBEIRO, 673
JD. EL PARAÍSO II
354,56
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal