SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2011
LEI Nº 556/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 556/2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis específicos denominados de lotes n. 01 – 02 - 03 e 04 da quadra “D” do Loteamento Fazenda Iporã; constantes das Matrículas nº.1270 – 1271 - 1272 e 1273, do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas/MS, e dá outras providências.
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis denominados como lotes nº. 01 – 02 – 03 e 04 da quadra “D” do Loteamento Fazenda Iporã, matrículas nº 1270 – 1271 - 1272 e 1273 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas/MS, situado na área urbana deste município, com área total de 4.056,52 (quatro hectares, cinqüenta e seis ares e cinqüenta e dois centiares). Aos Srs.: LUTERO GUINALDO CASTANHARO, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e sua esposa ZILMA AVARESCO CASTANHARO, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, conforme documentos em anexo.
Art. 2º - Os referidos imóveis servirão para alocar a instalação de 01 (um) novo Complexo de Armazenagem e Secagem de Grãos (SILO), ambos tendo como empresa titular a AGRICOLA CASTANHARO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 10614630/0001-00 e Inscrição Estadual n. 28.350537-0, de propriedade dos beneficiários acima descritos Sr. LUTERO GUINALDO CASTANHARO e sua esposa ZILMA AVARESCO CASTANHARO.
§ 1º - O município de Sete Quedas, à título de incentivos para a geração de empregos, fornecerá nos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei, todos os serviços de terraplanagem, rebaixamento de energia elétrica até o padrão de beneficiário, fosso da moega e bases necessárias de silos, todas com concretagem.
§ 2º - Fornecerá ainda o Município de Sete Quedas/MS em prol da empresa AGRICOLA CASTANHARO LTDA de propriedade dos beneficiários da presente Lei, também objetivando a geração de empregos nesta municipalidade, total isenção e anistia de todos os tributos e contribuições Municipais pelo prazo de 5 (cinco) anos à contar da publicação da presente Lei.
§ 3º - A terraplanagem descrita no parágrafo 1º deste artigo será realizada para atender a alocação das instalações do Silo e serviços correlacionados, tais como: escritório, balança e estacionamento de veículos de grande porte.
Art.3º - Os beneficiários se comprometem a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de o imóvel retornar ao patrimônio público, com suas respectivas benfeitorias, sem qualquer ônus aos cofres do município:
I – gerar, no mínimo, 12 (doze) empregos;
II – concluir o empreendimento proposto no prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 dias do mês de Outubro de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal