SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LC 006/2019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LC 006/2019)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS e dá outras providências.”
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas - REFIS”, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, constituídos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidades suspensas ou não.
Parágrafo único - Para o contribuinte em débito com o Fisco Municipal aderir ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS”, os tributos do exercício de 2019 devem estar ou serem quitados antes de requerer a adesão.
Art. 2º. Os créditos citados no artigo anterior, com exceção do parágrafo único, serão pagos à vista, anistiados de multas e juros de mora.
Art. 3º. Os contribuintes com débitos tributários que já optaram pelo parcelamento normal, poderão aderir ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS”, pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão, desde que proceda a liquidação total do débito, caso em que será anistiado da multa e juros de mora.
Art. 4º. A adesão ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS” implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 5º. O prazo para adesão ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS” encerra-se em no dia 20 de dezembro de 2019.
Art. 6º. A partir do primeiro dia útil após o encerramento da campanha, o Poder Executivo instalará o processo administrativo de notificação dos débitos remanescentes, e encaminhará à execução judicial.
Art. 7º. O anexo único da presente lei complementar apresenta os valores inscritos em dívida ativa e a Previsão de Arrecadação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2019 (REF. AUTÓGRAFO DE LC 006/2019)
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO VALOR TOTAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO DO DÉBITO
VALOR ORIGINAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
MULTA
JUROS
TOTAL
Dívida Ativa Imobiliária:
229.032,37
26.993,47
2.560,69
44.630,60
303.217,13
Dívida Ativa Econômica:
35.207,41
23.692,23
588,82
37.856,58
97.345,04
Totalização:
264.239,78
50.685,70
3.149,51
82.487,18
400.562,17
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal