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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2010

LEI Nº 513/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 513/2010

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município, exercício 2010, e dá outras providências.

Sérgio Roberto Mendes, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município, exercício 2010, o Elemento de Despesa 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente, no Programa Manutenção do Transporte Escolar, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 09 de junho de 2010.

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0104, em 10 de junho de 2010. Código identificador 5BAF5D44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.