SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2011
LEI 540/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 540/2011
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Clube de Laço Aliança da Fronteira de Sete Quedas/MS., e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CLUBE DE LAÇO ALIANÇA DA FRONTEIRA DE SETE QUEDAS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 08.084.136/0001-39, com sede à Av. Dom Pedro II, nº 1679, centro, neste Município de Sete Quedas, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2011, o valor do convênio de repasse será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), divididos pelos meses remanescentes.
§ 2º - Os repasses serão feitos como forma de auxiliar na manutenção do mesmo.
Art. 2º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão:
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.07-Secretaria Municipal de Educação
Função:
13-Cultura
Sub-Função:
392-Difusão Cultural
Programa:
003-Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade:
2.015-Incentivo a Atividades desportivas
Elemento de Despesa:
33.50.41.00-Contribuições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 04 de maio de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
(Minuta do Convênio a ser celebrado)
CONVÊNIO Nº xxx/xxxx
Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o nº. 03.889.011/0001-62, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº. 675, centro, representado por seu prefeito municipal, senhor SÉRGIO ROBERTO MENDES, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, nº 851, centro, Sete Quedas-MS. e,
CLUBE DE LAÇO ALIANÇA DA FRONTEIRA DE SETE QUEDAS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 08.084.136/0001-39, com sede à Av. Dom Pedro II, nº 1679, centro, neste Município de Sete Quedas, representado neste ato por seu presidente, _________________________, (qualificação), resolvem celebrar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO
1.1 - O presente Convênio tem por objetivo auxiliar na manutenção do Clube de Laço Aliança da Fronteira, haja vista a promoção da prática cultural e esportiva do “laço comprido”, de modo a resgatar a cultura campeira setequedense.
CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente tem sua fundamentação legal na Lei Municipal nº ____/____.
CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONVÊNIO E FORMA DE REPASSE
3.1 - Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) à Conveniada, no ano de 2011.
3.2 - Os repasses serão efetuados mensalmente, divididos pelos meses do ano.
3.5 – Para execução do convênio, o repasse utilizará a seguinte dotação:
Órgão:
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.07-Secretaria Municipal de Educação
Função:
13-Cultura
Sub-Função:
392-Difusão Cultural
Programa:
003-Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade:
2.015-Incentivo a Atividades desportivas
Elemento de Despesa:
33.50.41.00-Contribuições.
CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
A CONVENENTE obriga-se a:
I – prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa, que estejam com o objetivo deste convênio;
II – coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio, de acordo com a Cláusula Primeira;
A CONVENIADA obriga-se a:
I – responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não esteja, estabelecidos na Cláusula Primeira deste Convênio, sob pena da rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
II – ressarcir a CONVENENTE, dos recursos recebidos, através deste Convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
III – responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENETE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
IV – manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do Brasil, para recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
V – encaminhar, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao repasse, a prestação de contas, para o setor de Contabilidade do Município de Sete Quedas, observando que o descumprimento deste, acarretará suspensão automática dos repasses;
CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercício financeiro – execução – vigência: a partir de __/__/__ a __/__/__.
CLAUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objetivo.
CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro de Sete Quedas para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.
Sete Quedas-MS, em __ de ______ de ____.
SERGIO ROBERTO MENDES
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PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE DO CLUBE DE LAÇO
TESTEMUNHAS:
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CPF – ________________________
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CPF – ________________________