SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2010
LEI Nº 525/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 525/2010
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 174, I da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.121/0001-61, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 520, centro, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o qual deverá ser depositado em conta específica.
Art. 2º - O presente Convênio tem como objetivo o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, com o fito de dar atendimento à “7ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Velocross”, nos dias 25 e 26 de setembro de 2010.
Parágrafo Único. As obrigações e demais atribuições das partes estão definidas no termo de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, deverá apresentar prestação de contas, até 20 (vinte) dias, contados após o término do pagamento, referente a este convênio.
Art. 4º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão:
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.07-Secretaria Municipal de Educação
Função:
13-Cultura
Sub-Função:
392-Difusão Cultural
Programa:
003-Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade:
2.015-Incentivo a Atividades desportivas
Elemento de Despesa:
33.50.41.00-Contribuições.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de setembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO N° /2010
Prefeitura Municipal de Sete Quedas e Moto Clube de Sete Quedas.
Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, inscrito no CNPJ sob n° / , com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 675, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor SERGIO ROBERTO MENDES, (qualificação), portador do RG nº *** SSP/..... e CPF nº........................., residente e domiciliado neste Município de Sete Quedas/MS, de ora em diante denominada simplesmente, CONVENIENTE, e de outro lado o Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.699.121/0001-61, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 520, centro, neste município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor ________________, brasileiro, casado, portador do RG nº ______ e CPF nº _________, residente e domiciliado neste Município, de ora em diante denominado simplesmente CONVENIADO e, deliberam firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objetivo o desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população de Sete Quedas, com o fito de dar atendimento à “7ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Velocross”, nos dias 25 e 26 de setembro de 2010, devendo ser observado e respeitado o que estabelece a Cláusula Terceira – METAS DO CONVÊNIO.
Cláusula Segunda
DO VALOR
O valor total do presente Convênio é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o qual deverá obrigatoriamente ser depositado em conta específica para este fim.
Cláusula Terceira
DAS METAS DO CONVÊNIO
O convênio ora firmado busca dar subsídio ao Moto Clube de Sete Quedas (MS), para realização da 7ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Velocross, o qual utilizará dos recursos para atendimento das seguintes despesas:
a) Arquibancada ao público;
b) Troféus aos pilotos;
c) Federação de Motociclismo de Mato Grosso do Sul – FEMEMS;
d) Sistema de Som.
Cláusula Quarta
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Quinta
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Do Convenente
a) repassar os valores avençados;
b) supervisionar o cumprimento do presente convênio;
2. Da Conveniada
a) A Conveniada responsabiliza-se pela execução do programa.
Cláusula Sexta
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Moto Clube de Sete Quedas – Estado de Mato Grosso do Sul, deverá apresentar prestação de contas, até 20 (vinte) dias, contados após o término do pagamento, referente a este convênio, devendo juntar os seguintes documentos:
a) Recibo de Depósito;
b) Extrato Conta Específica;
c) Notas Fiscais das Despesas;
d) Recibos devidamente assinados;
e) Cópia dos Cheques emitidos.
Cláusula Sétima
DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindo a pedido de qualquer das partes, por descumprimento de qualquer das cláusulas, resguardando-se sempre o bem do interesse público.
Cláusula Oitava
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Órgão:
2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas
Unidade:
02.07-Secretaria Municipal de Educação
Função:
13-Cultura
Sub-Função:
392-Difusão Cultural
Programa:
003-Educação ao Alcance de Todos
Projeto/Atividade:
2.015-Incentivo a Atividades desportivas
Elemento de Despesa:
33.50.41.00-Contribuições.
Cláusula Nona
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Sete Quedas/MS, para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Sete Quedas (MS), aos ___ dias do mês de ___________ de 2010.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Conveniente
Moto Clube de Sete Quedas
Conveniado
Testemunhas:
___________________________ _________________________________
CPF CPF